Mesmo com a Lei de Acesso à Informação – popularmente conhecida como Lei da Transparência – em vigor há um ano, os municípios de Mato Grosso ainda não se adequaram ao mecanismo. Com isso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) estipulou que os órgãos públicos fiscalizados pelo Tribunal se encaixem na legislação até o final deste ano. Até o momento, das 141 prefeituras e Câmaras Municipais, apenas 19 estão preparadas para cumprirem a Lei, além de 4 Institutos de Previdência Social.
A determinação foi regulamentada pela Resolução Normativa número 25/2012 que estabelece um cronograma de ações a serem realizadas. Esta semana o TCE enviou ofício aos órgãos alertando-os para cumprimento dos prazos do cronograma de adequações e das etapas previstas na resolução. A secretária-executiva da Ouvidoria Geral, Naise Godoy de Campos Silva Freire, disse que estão sendo ministradas oficinas sobre a Lei por meio do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI).
“Fomos a primeira corte de contas a fazer uma Resolução dando o passo a passo para o cumprimento da Lei, sendo que outros Tribunais já nos solicitaram o modelo para regulamentar em seus Estados”, afirmou o presidente do TCE, conselheiro José Carlos Novelli. Os 20 municípios que aderiram ao PDI estão recebendo o material informativo que está disponibilizado para todos os órgãos públicos fiscalizados pelo Tribunal. “A ouvidoria também presta atendimento, sempre que solicitado, e esclarece quaisquer dúvidas que os gestores tenham sobre o cumprimento da legislação”, afirmou Naise.
Em Mato Grosso, 42 órgãos públicos dispõem da tecnologia desenvolvida pelo Tribunal de Contas para implementar o Portal Transparência e os Serviços de Informação ao Cidadão.
RD News
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