O que restava de paciência se esgotou de vez: a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) protocolizou petição no Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando a União pelas perdas provocadas pela desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), concedida pelo governo federal.
O presidente AMM, Valdecir Luiz Cole, o ‘Chiquinho do Posto’ (PSD), de Juscimeira, explica que somente para os municípios de Mato Grosso, as perdas registraram R$ 30.488.586,39, em 2012, um recorde histórico. E observa que a ação é uma tentativa de recuperar para os municípios esse montante e o referente a anos anteriores.
A iniciativa da AMM foi motivada por uma decisão do próprio STF, que se manifestou pela existência de repercussão geral no recurso extraordinário interposto pelo município sergipano de Itabi.
A repercussão geral uniformiza a interpretação sobre a matéria. A cidade do Sergipe questionou a legitimidade da desoneração do IPI, considerando que o incentivo fiscal implica na redução da parcela dos tributos, que constitucionalmente pertencem aos municípios.
Caso Itabi consiga uma decisão favorável sobre o ressarcimento dos recursos, essa definição será aplicada pelas instâncias inferiores, em casos idênticos, o que poderá beneficiar municípios de Mato Grosso e dos demais estados.
Chiquinho do Posto disse que a instituição defende o repasse dos recursos para os municípios, considerando que as perdas comprometem os investimentos do poder público.
“Na expectativa que essa decisão também contemple os municípios mato-grossenses, a AMM decidiu se manifestar junto ao STF, a exemplo do que fez a Confederação Nacional dos Municípios e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais”, explicou.
A manifestação de entidades representativas, mesmo sem serem parte do processo, é admitida pelo STF. O objetivo é ampliar o debate, fornecendo ao Supremo mais elementos para que decida de forma legítima.
A AMM defende uma maior autonomia financeira para os municípios para que possam ter mais condições de atender as demandas da comunidade. Recentemente a instituição viabilizou, na justiça, o repasse de mais de R$ 15 milhões para os municípios impedidos de receber recursos federais e estaduais devido à suposta inadimplência junto aos órgãos convenentes.
A equipe jurídica da instituição entrou com ações na justiça estadual e federal requerendo a suspensão da inscrição de vários municípios no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e no Cadastro Único de Convênios (Cauc). A restrição impedia a liberação de recursos de convênios de várias secretarias e ministérios aos municípios.
Além das decisões favoráveis já conquistadas, ainda há ações judiciais em andamento, aguardando definição nas justiças federal e estadual. Em alguns casos as ações são preventivas, quando o município está na iminência de ser inscrito nos cadastros dos órgãos negativadores, como o Siafi/Cauc. Em outros, o ente federado já está inscrito como inadimplente, embora muitas vezes de forma indevida.
O presidente AMM, Valdecir Luiz Cole, o ‘Chiquinho do Posto’ (PSD), de Juscimeira, explica que somente para os municípios de Mato Grosso, as perdas registraram R$ 30.488.586,39, em 2012, um recorde histórico. E observa que a ação é uma tentativa de recuperar para os municípios esse montante e o referente a anos anteriores.
A iniciativa da AMM foi motivada por uma decisão do próprio STF, que se manifestou pela existência de repercussão geral no recurso extraordinário interposto pelo município sergipano de Itabi.
A repercussão geral uniformiza a interpretação sobre a matéria. A cidade do Sergipe questionou a legitimidade da desoneração do IPI, considerando que o incentivo fiscal implica na redução da parcela dos tributos, que constitucionalmente pertencem aos municípios.
Caso Itabi consiga uma decisão favorável sobre o ressarcimento dos recursos, essa definição será aplicada pelas instâncias inferiores, em casos idênticos, o que poderá beneficiar municípios de Mato Grosso e dos demais estados.
Chiquinho do Posto disse que a instituição defende o repasse dos recursos para os municípios, considerando que as perdas comprometem os investimentos do poder público.
“Na expectativa que essa decisão também contemple os municípios mato-grossenses, a AMM decidiu se manifestar junto ao STF, a exemplo do que fez a Confederação Nacional dos Municípios e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais”, explicou.
A manifestação de entidades representativas, mesmo sem serem parte do processo, é admitida pelo STF. O objetivo é ampliar o debate, fornecendo ao Supremo mais elementos para que decida de forma legítima.
A AMM defende uma maior autonomia financeira para os municípios para que possam ter mais condições de atender as demandas da comunidade. Recentemente a instituição viabilizou, na justiça, o repasse de mais de R$ 15 milhões para os municípios impedidos de receber recursos federais e estaduais devido à suposta inadimplência junto aos órgãos convenentes.
A equipe jurídica da instituição entrou com ações na justiça estadual e federal requerendo a suspensão da inscrição de vários municípios no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e no Cadastro Único de Convênios (Cauc). A restrição impedia a liberação de recursos de convênios de várias secretarias e ministérios aos municípios.
Além das decisões favoráveis já conquistadas, ainda há ações judiciais em andamento, aguardando definição nas justiças federal e estadual. Em alguns casos as ações são preventivas, quando o município está na iminência de ser inscrito nos cadastros dos órgãos negativadores, como o Siafi/Cauc. Em outros, o ente federado já está inscrito como inadimplente, embora muitas vezes de forma indevida.
Fonte: Olhar Direto
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