O autor do projeto que deu origem à Emenda das Domésticas, deputado federal Carlos Bezerra (PMDB), afirmou que críticos da proposta cometem falácias. O peemedebista compara as previsões econômicas que haverá aumento no desemprego diante da nova legislação à resistência dos empresários a cada aumento do salário mínimo. “Muitos donos de empresas diziam que o reajuste do salário mínimo iria levá-los à falência e levar à recessão econômica. Vimos que isso não quebrou ninguém, pelo contrário, o país está melhor”, afirmou.
A Emenda Constitucional aprovada neste mês de abril pelo Congresso Nacional assegurou aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos trabalhistas que os demais assalariados. São direitos como jornada diária de trabalho de 8 horas e 44 horas por semana, o pagamento de horas-extras, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, multa de 40% sobre o FGTS pago pelos empregadores nas demissões sem justa causa, auxílio-creche. A lei vale tanto para àqueles que trabalham com limpeza, jardinagem, como babá ou motorista.
O deputado destaca que a empregada doméstica sempre foi vista “como coisa ou escrava” e que seu projeto veio para reparar essa injustiça e discriminação histórica. Ele lembra que a Constituição inicia dizendo que todos são iguais perante a Lei, mas em outro ponto se contradiz “fazendo discriminação clara aos 8 milhões de trabalhadores domésticos”. “Essa situação das domésticas é a mais vergonhosa do Brasil”, reforça.
A Constituição Federal de 1988 garantiu o pagamento do salário mínimo e da licença-maternidade de 120 dias à categoria, mas ignorou a regulamentação da jornada de trabalho e do FGTS. Estes direitos só foram estendidos à classe em 2001, mas de forma facultativa, à escolha do patrão.
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