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quarta-feira, 23 de novembro de 2011

TCE faz determinações à Prefeitura de Castanheira

Em sessão plenária do dia 04 de outubro, os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgaram regulares com determinações legais as contas anuais de gestão da Prefeitura de Castanheira. O processo foi relatado pelo conselheiro Alencar Soares.
O responsável pelo exercício de 2010, José Antunes de França recebeu multa de 28 UFP, correspondente a R$ 1008,84. Entre as falhas apontadas que acarretaram o valor está o atraso no envio das informações do sistema Aplic.
À atual gestão da Prefeitura de Castanheira foi determinado que se abstenha de emitir cheques sem cobertura financeira; adote medidas para adequar os cargos de contador, controlador interno, advogado e médico; regularize a situação de inadimplência perante o Ministério da Fazenda no que concerne aos valores do PASEP e que  rescinda os contratos 04 e 38/2009 celebrados com Emmanuelle Rios Guimarães e no prazo de máximo de 60 dias regularize a situação da servidora e do Município junto ao cadastro nacional de estabelecimento de saúde – CNES, adotando as medidas legais cabíveis.

Fonte: TCE

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