O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que estabelece novas regras para a expedição da certidão de quitação eleitoral. O documento é um dos exigidos pela legislação para que uma pessoa possa garantir a sua candidatura. O projeto é de autoria do deputado Roberto Balestra (PP-GO) e altera a Lei Eleitoral (9.504/97). As informações são da Agência Câmara.
A proposta tem como principal objetivo mudar a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a emissão da certidão. Segundo o autor da proposta, a corte tem entendido que a certidão não será emitida para candidato que tiver contas de campanha eleitoral anteriores rejeitadas. Para Balestra, a jurisprudência foi além do que determina a Lei Eleitoral, que exige, como um dos critérios para a emissão, apenas a apresentação das contas, sem menção à rejeição. O texto aprovado determina que a certidão será entregue "ainda que as contas sejam desaprovadas".
O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), também autor do requerimento para apreciação da matéria em regime de urgência no Plenário. O texto vai agora ao Senado.
Com a aprovação, o Plenário passa a analisar a PEC do Trabalho Escravo.
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