A deputada estadual Luciane Bezerra (PSB) apresentou na última semana de maio o projeto de lei que torna obrigatório as informações sobre os responsáveis pelos sites e páginas eletrônicas. A lei visa disponibilizar informações básicas sobre os responsáveis pelos “sites”, “páginas eletrônicas”, “homepages”, “blogs” e similares, tanto os que comercializam como os que não comercializem bens e serviços, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
“São dados básicos que darão segurança aos internautas. Com essa iniciativa os crimes virtuais poderão diminuir. As informações vão tornar as empresas mais transparentes”, explica a deputada. Segundo o projeto as pessoas físicas e jurídicas ficam condicionadas a incluir em seu site: CNPJ, CPF, endereço, telefone entre outros requisitos.
“Muitos consumidores são enganados ao comprar produtos e serviços pela internet que nunca foram entregues. Ao procurar saber informações e dados do vendedor, não encontram nenhuma informação do responsável pelo site, dificultando tomar alguma atitude. Com a lei as pessoas terão informações sobre a empresa e saberão a quem reclamar”, defende Luciane.
Se houver o descumprimento dos requisitos apresentados pela lei o responsável ficará sujeito às penalidades dispostas no Código de Defesa do Consumidor: multa de 100 UPF´s/MT na primeira constatação, multa de 300 UPF´s/MT nas demais infrações, suspensão de suas atividades pelo prazo de 1 (um) a 10 (dez) dias, retirada definitiva do homepage da internet e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.
Assessoria de Imprensa Deputada Luciane Bezerra PSB-MT
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