As multas recebidas pelas Câmaras Municipais em Mato Grosso podem ser perdoadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Avaliadas em aproximadamente R$ 600 mil, as multas foram aplicadas devido aos subsídios recebidos dos parlamentares, acima do limite constitucional. A previsão é que o caso seja julgado ainda em novembro.
Segundo o presidente do TCE, conselheiro Valter Albano, o possível perdão das multas pode acontecer se for utilizado o “princípio da anterioridade”, já que a mudança na legislação só poderia ter efeito no ano posterior e não no atual.
Albano está se referindo à Resolução de Consulta 58/2010, que trata da fixação de subsídios para vereador e presidente de Câmaras. A resolução, de acordo com ele, só foi aprovada bem depois.
O presidente do tribunal lembrou ainda que a situação está sendo discutida pela área técnica do TCE e, somente depois disso, haverá um parecer.
Caso a revisão da multa realmente aconteça, a União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso (UCMMAT) irá comemorar, sendo essa uma das reivindicações do atual presidente, Unírio Schirmer (PSD), o ‘Ratinho’.
Inicialmente, com a punição, 86 presidentes das Câmaras foram condenados a ressarcir os cofres públicos, pois o TCE julgou que os subsídios dos vereadores ultrapassam os limites das Constituições Federal e Estadual.
Em reunião com o presidente do TCE, o coordenador e subcoordenador da Frente Parlamentar Municipalista da Assembleia Legislativa, deputados Ezequiel Fonseca (PP) e Dilmar Dal’Bosco (DEM), respectivamente, defenderam a revisão e possível anulação das multas.
Na ocasião, Fonseca destacou que o objetivo da mudança é valorizar o trabalho dos vereadores em relação às contas nos exercícios de 2010 e 2011. “As regras foram alteradas no meio dessa legislatura e os vereadores ainda não conseguiram se adequar. Por isso, defendemos que a nova norma deve ser aplicada no exercício de 2012”, disse Dal’Bosco.
Ratinho argumentou ainda que os vereadores querem um “prazo para adequação” porque acredita que não deve haver privilégios para ninguém. “A única coisa que pedimos é um prazo para adequação, já que a multa teria que sair dos nossos bolsos. Existem vereadores condenados a ressarcir até R$ 30 mil”, declarou.
Segundo o presidente do TCE, conselheiro Valter Albano, o possível perdão das multas pode acontecer se for utilizado o “princípio da anterioridade”, já que a mudança na legislação só poderia ter efeito no ano posterior e não no atual.
Albano está se referindo à Resolução de Consulta 58/2010, que trata da fixação de subsídios para vereador e presidente de Câmaras. A resolução, de acordo com ele, só foi aprovada bem depois.
O presidente do tribunal lembrou ainda que a situação está sendo discutida pela área técnica do TCE e, somente depois disso, haverá um parecer.
Caso a revisão da multa realmente aconteça, a União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso (UCMMAT) irá comemorar, sendo essa uma das reivindicações do atual presidente, Unírio Schirmer (PSD), o ‘Ratinho’.
Inicialmente, com a punição, 86 presidentes das Câmaras foram condenados a ressarcir os cofres públicos, pois o TCE julgou que os subsídios dos vereadores ultrapassam os limites das Constituições Federal e Estadual.
Em reunião com o presidente do TCE, o coordenador e subcoordenador da Frente Parlamentar Municipalista da Assembleia Legislativa, deputados Ezequiel Fonseca (PP) e Dilmar Dal’Bosco (DEM), respectivamente, defenderam a revisão e possível anulação das multas.
Na ocasião, Fonseca destacou que o objetivo da mudança é valorizar o trabalho dos vereadores em relação às contas nos exercícios de 2010 e 2011. “As regras foram alteradas no meio dessa legislatura e os vereadores ainda não conseguiram se adequar. Por isso, defendemos que a nova norma deve ser aplicada no exercício de 2012”, disse Dal’Bosco.
Ratinho argumentou ainda que os vereadores querem um “prazo para adequação” porque acredita que não deve haver privilégios para ninguém. “A única coisa que pedimos é um prazo para adequação, já que a multa teria que sair dos nossos bolsos. Existem vereadores condenados a ressarcir até R$ 30 mil”, declarou.
Da reportagem, Fernando Duarte
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